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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1967-03-29

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Missão Permanente de Portugal em Genebra, o Bureau International du Travail registou em 20 de Fevereiro de 1967 o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302, publicado no Diário do Governo n.º 256, 1.ª série, de 4 de Novembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Março de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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