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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1967-03-29

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Secretaria de Estado Norte-Americana, o Governo de Malta informou o secretário-geral daquele departamento de que se considera vinculado pela Convention ou the Stamps Laws in connexion with Cheques, and Protocol, concluídos em Genebra em 19 de Março de 1931, que já vigoravam no território de Malta antes da independência.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Março de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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