Declaração

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, por despacho de 24 de Fevereiro findo, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio determinou que cessasse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo.

Mais se declara que, a partir da data da publicação da presente declaração e por força do referido despacho, se consideram revogados os despachos de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 6 de Julho de 1964 e 20 de Abril de 1965, a que dizem respeito as declarações publicadas, respectivamente, no Diário do Governo n.º 164, 1.ª série, de 14 de Julho de 1964, e n.º 101, 1.ª série, de 7 de Maio de 1965.

Comissão de Coordenação Económica, 10 de Março de 1967. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.