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Decreto n.º 47621

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Decreto 47621 1967-04-01

Decreto n.º 47621

Atendendo ao que representaram os chefes de família com residência habitual no lugar de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, do concelho de Santa Comba Dão, no sentido de o mesmo lugar passar a denominar-se Vale Mimoso;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia de Vimieiro, da Câmara Municipal de Santa Comba Dão e da Junta Distrital e do Governo Civil de Viseu

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 47621 1967-04-01

A povoação de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, do concelho de Santa Comba Dão, passa a denominar-se Vale Mimoso.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Abril de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

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