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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1967-04-01

Despacho

Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 47488, de 9 de Janeiro de 1967, determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, em vigor no ano económico corrente, as seguintes transferências de verbas

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 3) «Pessoal suplementar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36155» ... -65500000$00

Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +65500000$00

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno, nos termos dos artigos 33.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 36155» ... -3025000$00

Para o n.º 2) «Gratificações especiais, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 36155» ... +3025000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefofones, 21 de Março de 1967. - O Administrador Adjunto, Luís de Athayde.

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