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Portaria n.º 26-B1/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 26-B1/80 1980-01-09

Portaria n.º 26-B1/80

de 9 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 22/78, de 12 de Janeiro, seja substituída, a partir de 1 de Outubro de 1979, pela seguinte

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 31 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

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