Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
508629 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-01-09
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, o Governo do Líbano depositou, em 24 de Outubro de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM), concluído em Berna em 7 de Fevereiro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Dezembro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →