Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Mauritânia depositou, em 2 de Outubro de 1979, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, bem como ao protocolo de rectificação desta Convenção e anexo, concluídos em Bruxelas a 1 de Janeiro de 1955.

2 - De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles actos produzem efeitos, em relação à Mauritânia, a partir de 2 de Outubro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Dezembro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.