Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 25 de Outubro de 1979, o Governo do Togo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Dezembro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.