Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, através de carta recebida pelo Secretário-Geral da ONU em 24 de Outubro de 1979, o Governo da Argentina declarou que retirava a reserva seguinte relativa ao artigo 49.º da Convenção Única sobre Estupefacientes

A República Argentina reserva-se os direitos conferidos pela alínea c) do parágrafo 1.º (mastigação da folha de coca) e pela alínea e) do mesmo parágrafo [comércio do estupefaciente referido na alínea c) para os fins mencionados nesta].

A reserva ao parágrafo 2.º do artigo 48.º relativa à jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça é mantida.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 10 de Dezembro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.