Decreto n.º 794-C/76

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 794-C/76 1976-11-05

Art. 1 Decreto n.º 794-C/76 Open official source

Decreto n.º 794-C/76

de 5 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, para exercer o cargo de Ministro da Agricultura e Pescas o Dr. António Miguel Morais Barreto, Ministro do Comércio e Turismo.

Assinado em 5 de Novembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Decreto n.º 794-C/76

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?