Despacho Normativo n.º 20/91

Despacho Normativo n.º 20/91

Considerando que, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 8 de Novembro de 1990, cessará as funções de chefe de divisão da Assessoria Jurídica o reverificador assessor António Maria Atanásio a partir de 1 de Janeiro de 1991;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Ministério das Finanças, 4 de Janeiro de 1991. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.