Decreto n.º 46820

Decreto n.º 46820

Considerando que foi adjudicada a Eusébio Exposto a empreitada de construção de seis edifícios escolares, com o total de seis salas, no concelho de Valpaços, distrito de Vila Real (empreitada n.º 624);

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 540 dias, que abrange parte do ano de 1965, o de 1966 e parte do ano de 1967;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Eusébio Exposto para a execução da empreitada de construção de seis edifícios escolares, com o total de seis salas, no concelho de Valpaços, distrito de Vila Real (empreitada n.º 624), pela quantia de 675400$00.

Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 500$00 no corrente ano, 410500$00 no ano de 1966 e 264400$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.