Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo»

Da alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais de técnica militar naval» ... -23000$00

Da alínea 4 «Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... -15000$00

... -38000$00

Para a alínea 5 «Outras comissões de serviço» ... +38000$00

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -5000$00

Para o n.º 2) «Gratificações, nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +5000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -70000$00

Para o n.º 3) «Gratificações, nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 2 «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +30000$00

Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +40000$00

... +70000$00

Reservas da Marinha

Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Oficiais das reservas naval, marítima e legionária prestando serviço» ... -35000$00

Para o n.º 2) «Gratificações, nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939» ... +35000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 30 do mês corrente.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.