Legislator Case Law & Legislation
508430 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1965-12-30

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 259, 1.ª série, de 15 de Novembro findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 46643, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 2.º, Ministério das Corporações e Previdência Social, onde se lê

Artigo 9.º, n.º 2) «Para pagamento de encargos com recepções ...».

deve ler-se

Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3 «Para pagamento de todos os encargos com recepções ...».

No artigo 4.º, de Encargos Gerais da Nação, onde se lê

...

... do Centro de Turismo de Portugal em Nova Iorque.

deve ler-se

...

... e ao director dos Serviços da Casa de Portugal em Nova Iorque.

Presidência do Conselho, 27 de Dezembro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →