Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Dezembro de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Reservas da Marinha

Artigo 32.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -150000$00

Para o n.º 3) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso especial de oficiais da reserva marítima» ... +150000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 35.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea 2 «Docagem, reparação, beneficiação e modificação de navios e outro material flutuante fora do Arsenal do Alfeite» ... -3000000$00

Para a alínea 1 «Reparação, beneficiação e modificação de navios e outro material flutuante no Arsenal do Alfeite ou por seu intermédio» ... +3000000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 49.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade e propaganda»

Da alínea 1 «Edição da Lista da Armada, Ordem da Armada e outras publicações» ... -1800$00

Para a alínea 2 «Anúncios» ... +1800$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Capitanias e delegações

Artigo 225.º «Encargos administrativos»

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -1000$00

Do n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -7000$00

Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea 1 «Remuneração de pessoal a contratar eventualmente, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924» ... -6000$00

... -14000$00

Para o n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... +2500$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea 2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos do artigo 10.º e seu § único do Decreto n.º 9704» ... +11500$00

... +14000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.