Portaria n.º 21759

Portaria n.º 21759

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 92000$00

Artigo 1.º, n.º 4), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Permanente» ... 68000$00

Artigo 3.º, n.º 7) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 43823» ... 60000$00

Artigo 3.º, n.º 8) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 20000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Aparelhos, instrumentos e outro material de equipamento técnico» ... 40000$00

Artigo 6.º, n.º 6) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 100000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas das enfermarias e postos de socorros com tratamento de pessoal» ... 30000$00

Artigo 7.º, n.º 1), alínea b) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de tratamento e de internamento de pessoal em hospitais ou estabelecimentos congéneres aos quais seja devido o seu pagamento» ... 80000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 300000$00

Artigo 12.º «Abono de família» ... 50000$00

... 840000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 4), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 190000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas como pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 50000$00

Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque» ... 50000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 2), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 40000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea f) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas, ferramentas e utensílios congéneres» ... 40000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea g) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Extintores e outros artigos para serviços de incêndios» ... 38000$00

Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 97000$00

Artigo 5.º, n.º 4), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 17000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) «Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 200000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea b) «Material de consumo corrente - Munições - Simuladas e de salvas» ... 2000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea c) «Material de consumo corrente - Munições - Diversos explosivos» ... 40000$00

Artigo 6.º. n.º 5), «Material de consumo corrente - Artigos de embalagem» ... 29000$00

Artigo 6.º, n.º 7), «Material de consumo corrente - Material para consumo de bordo» ... 5000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 10º, n.º 1) «Encargos administrativos - Análises de artigos de materiais, de géneros e de matérias-primas» ... 2000$00

Artigo 11.º, n.º 2) «Outros encargos - Gastos confidenciais e reservados» ... 40000$00

... 840000$00

Presidência do Conselho, 30 de Dezembro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.