Portaria n.º 21758

Portaria n.º 21758

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 3300$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 8000$00

Artigo 9.º, n.º 3) «Despesas de comunicações - Transportes» ... 10000$00

... 21300$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

Despesas com o material

Artigo 6.º, n.º 4), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De material de defesa e segurança pública - Armamento, pára-quedas e equipamento individual e colectivo de pessoal navegante e terrestre, incluindo sobresselentes» ... 8000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 13300$00

... 21300$00

Presidência do Conselho, 30 de Dezembro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.