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Portaria n.º 21748

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21748 1965-12-28
Art. 1 Portaria n.º 21748 Open official source

Portaria n.º 21748

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 20.º das instruções anexas à Portaria n.º 10471, de 19 de Agosto de 1943, por proposta da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, fixar em 2,5 por mil a taxa, para o ano económico, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado.

Ministério das Finanças, 28 de Dezembro de 1965. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

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