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Portaria n.º 21745

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21745 1965-12-27
Art. 1 Portaria n.º 21745 Open official source

Portaria n.º 21745

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 75.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289, de 20 de Abril de 1962, seja aumentado o quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira com mais um lugar de serviçal, a que corresponde o salário diário de 44$00.

Ministério da Justiça, 27 de Dezembro de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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