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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-12-23

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 26 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Base aérea n.º 1

Artigo 211.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3 «De móveis»

Da alínea 4) «Equipamentos para execução de obras» ... -4500$00

Para a alínea 3) «Equipamentos de instrução, etc.» ... +4500$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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