508252
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1965-12-23
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 26 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base aérea n.º 1
Artigo 211.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
N.º 3 «De móveis»
Da alínea 4) «Equipamentos para execução de obras» ... -4500$00
Para a alínea 3) «Equipamentos de instrução, etc.» ... +4500$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.