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Decreto n.º 18/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 18/80 1980-04-10

Decreto n.º 18/80

de 10 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho.

Assinado em 10 de Abril de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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