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PT
Decreto n.º 18/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 18/80 1980-04-10
Decreto n.º 18/80
de 10 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho.
Assinado em 10 de Abril de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.