Portaria n.º 21731

Portaria n.º 21731

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné

Despesas com o pessoal

Pessoal militar permanente e não permanente privativo da força aérea

Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De especialidade» ... 250000$00

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 3.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado e eventual» ... 150000$00

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - De embarque» ... 140000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea c) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Rações complementares de voo, de reserva, etc.» ... 30000$00

Artigo 4.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Leite para pintores» ... 1000$00

... 571000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

Artigo 3.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 40000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Rancho e pão» ... 150000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Subsídio de alimentação» ... 281000$00

Artigo 4.º, n.º 3 «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado» ... 100000$00

... 571000$00

Presidência do Conselho, 18 de Dezembro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - O Presidente do Conselho, Oliveira Salazar.