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Decreto n.º 46757
Statutory Text (5 Articles)
Decreto n.º 46757
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios
Ministério do Interior
No capítulo 4.º
Do artigo 52.º «Remunerações certas ...»
N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -308351$00
N.º 2) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal do quadro» ... -41649$00
Para o artigo 53.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais de trabalho ... +350000$00
Do artigo 55.º, n.º 2) «Móveis» ... -220751$80
Para o artigo 57.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +220751$80
No capítulo 7.º
Do artigo 93.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00
Para o artigo 94.º, n.º 1) «Gratificações especiais às praças» ... +100000$00
Para o artigo 95.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +100000$00
Do artigo 97.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Animais» ... -760000$00
Para o artigo 98.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Animais: forragens» ... +760000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º
Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimentos ...» ... -6000000$00
Para o artigo 28.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... +6000000$00
Do artigo 39.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -20000$00
Do artigo 40.º, n.º 1), alínea 1 «Passagem nos canais ...» ... -30000$00
Para o artigo 37.º, n.º 2) «Aguada» ... +50000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 2.º
Do artigo 40.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -1500$00
Para o artigo 41.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1500$00
No capítulo 3.º
Do artigo 258.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -287880$00
Para o artigo 259.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +287880$00
Do artigo 313.º «Despesas de conservação ...»
N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... -2500$00
N.º 2) «De móveis» ... -2500$00
Para o artigo 314.º, n.º 1) «Impressos» ... +5000$00
Do artigo 318.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Sala Salazar» ... -2000$00
Para o artigo 315.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2000$00
Do artigo 326.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -75000$00
Para o artigo 327.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +75000$00
Do artigo 330.º «Despesas de conservação ...»
N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... -4500$00
N.º 2) «De móveis» ... -2000$00
Para o artigo 331.º «Material de consumo corrente»
N.º 1) «Impressos» ... +6000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +500$00
Do artigo 334.º «Encargos administrativos»
N.º 1) «Publicidade ...» ... -900$00
N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -400$00
Para o artigo 332.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1300$00
Do artigo 335.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 40000$00
Para o artigo 336.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +40000$00
Do artigo 344.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -120000$00
Para o artigo 345.º «Remunerações acidentais»
N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +80000$00
N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +40000$00
Do artigo 407.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00
Para o artigo 408.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +10000$00
Do artigo 416.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -40000$00
Para o artigo 417.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +40000$00
Do artigo 420.º «Despesas de conservação»
N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... -2000$00
N.º 2) «De móveis» ... -2000$00
Para o artigo 421.º «Material de consumo corrente»
N.º 1) «Impressos» ... +2000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2000$00
Do artigo 671.º, n.º 3) «Transportes» ... -300$00
Do artigo 672.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Diversos» ... -2100$00
Para o artigo 670.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +750$00
Para o artigo 671.º, n.º 2) «Telefones» ... +1650$00
No capítulo 5.º
Artigo 807.º «Material de consumo corrente»
Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -2200$00
Para o n.º 1) «Impressos» ... +2200$00
Do artigo 813.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -21833$00
Para o artigo 814.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +21833$00
Do artigo 828.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Prédios urbanos»
Escola Industrial e Comercial de Campos Melo ... -3000$00
Do artigo 831.º, n.º 3) «Transportes»
Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... -200$00
Do artigo 834.º, n.º 1) «Força motriz»
Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... -2000$00
Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... -8000$00
... -10000$00
Para o artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»
Escola Industrial e Comercial de Campos Melo ... +3000$00
Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... +2200$00
Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... +6000$00
... +11200$00
Para o artigo 831.º, n.º 2) «Telefones»
Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... +2000$00
No capítulo 6.º
Do artigo 896.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»
Direcção do Distrito Escolar de Évora ... -2000$00
Para o artigo 897.º, n.º 1) «Impressos», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»
Direcção do Distrito Escolar de Évora ... +2000$00
No capítulo 7.º
Do artigo 923.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -5000$00
Para o artigo 921.º, n.º 3) «Transportes» ... +5000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 1.º
Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -1300$00
Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +1300$00
No capítulo 3.º
Do artigo 28.º, n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado: ...» ... -90000$00
Para o artigo 30.º, n.º 4), alínea 2 «Subsídio para fardamento ...» ... +90000$00
No capítulo 4.º
Do artigo 46.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Aeródromos ...» ... -10000$00
Para o artigo 47.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00
Do artigo 56.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -200000$00
Para o artigo 58.º, n.º 3) «De móveis» ... +200000$00
Do artigo 72.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -28000$00
Para o artigo 73.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +28000$00
Artigo 77.º, «Despesas de conservação ...»
Do n.º 3) «De móveis» ... -16000$00
Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +16000$00
Do artigo 76.º, n.º 1) «Móveis» ... -4000$00
Para o artigo 78.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +4000$00
Do artigo 82.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00
Para o artigo 83.º, n.º 1 «Força motriz» ... +2000$00
Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00
Para o artigo 85.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +10000$00
Do artigo 96.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00
N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -27500$00
Para o artigo 97.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +50000$00
Para o artigo 98.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +7500$00
Do artigo 108.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -65000$00
Para o artigo 109.º «Remunerações acidentais»
N.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários, alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +50000$00
N.º 3) «Abono por prestação de trabalho nocturno» ... +15000$00
Do artigo 113.º «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... -20000$00
Do artigo 114.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -20000$00
Para o artigo 113.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Edifícios, ...» ... +40000$00
Do artigo 119.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -51000$00
Para o artigo 120.º «Remunerações acidentais»
N.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +43000$00
N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +8000$00
No capítulo 5.º
Do artigo 142.º, n.º 4) «Pessoal assalariado» ... -9000$00
Para o artigo 143.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços externos» ... +9000$00
São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 40356437$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério do Interior
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»
N.º 1) «Impressos» ... 3000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1000$00
Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00
Artigo 8.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 2500$00
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»
Artigo 12.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 1420$00
Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»
Artigo 56.º «Despesas de conservação ...»
N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 50000$00
N.º 3) «De móveis» ... 47000$00
Artigo 57.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 529248$20
Artigo 59.º, n.º 1) «Correios ...» ... 46000$00
Artigo 61.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 7000$00
Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»
Artigo 98.º, n.º 2), alínea 1 «Animais: forragens» ... 50000$00
... 767168$20
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciaria - Directoria»
Artigo 110.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»
Artigo 10.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens ...» ... 550000$00
Artigo 11.º, n.º 1), alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais ...» ... 50000$00
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»
Sargentos e praças da Armada
Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»
N.º 1) «Ajudas de custo» ... 100000$00
N.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... 4000000$00
N.º 6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro» ... 100000$00
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 33.º, n.º 1) «Subsídio de embarque ...»
Alínea 1 «Oficiais e cadetes» ... 650000$00
Alínea 2 «Sargentos e praças» ... 1250000$00
Artigo 37.º, n.º 2) «Aguada» ... 90000$00
Direcção do Serviço do Pessoal
Artigo 47.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea 1 «Internato de oficiais, ...» ... 35000$00
Artigo 48.º, n.º 3) «Transportes»
Alínea 1 «Passagens do pessoal militar ...» ... 200000$00
Alínea 2 «Transporte de bagagens ...» ... 8000$00
Alínea 4 «Outras despesas de transportes» ... 5000$00
Artigo 50.º, n.º 4) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 40000$00
Grupo n.º 1 de Escolas da Armada
Artigo 71.º «Despesas de comunicações»
N.º 1) «Correios ...» ... 4000$00
N.º 2) «Telefones» ... 3000$00
Artigo 72.º, n.º 3) «Recuperação de artigos de fardamento ...» ... 750$00
Artigo 73.º, n.º 1) «Força motriz» ... 60000$00
Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Artigo 118.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 180000$00
Comando Naval dos Açores e comandos das defesas marítimas dos portos das ilhas adjacentes
Artigo 141.º, n.º 2) «Telefones» ... 7500$00
Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfiico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»
Artigo 254.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 60000$00
Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»
Artigo 258.º «Despesas com o abono de família aos funcionários, ...» ... 250000$00
... 7643250$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Inspecção do Ensino Particular»
Artigo 41.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 6500$00
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»
Instrução universitária
Universidade do Porto
Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 314.º «Material de consumo corrente»
N.º 1) «Impressos» ... 3000$00
N.º 2) «Artigos de expediente» ... 3000$00
Faculdade de Letras
Artigo 331.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2500$00
Artigo 332.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2700$00
Faculdade de Ciências
Artigo 350.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 12000$00
Faculdade de Farmácia
Artigo 412.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00
Artigo 413.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 8000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior de Agronomia
Artigo 455.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 96000$00
Instrução artística
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 667.º, n.º 1 «Móveis» ... 4450$00
Artigo 669.º, n.º 2) «Artigos de expediente» ... 750$00
Artigo 670.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15250$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»
Direcção-Geral
Artigo 752.º «Despesas de comunicações»
N.º 2) «Telefones» ... 10000$00
N.º 3) «Transportes» ... 100000$00
Ensino liceal
Liceus
Artigo 766.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»
Liceu Nacional de Guimarães ... 500$00
Artigo 767.º, n.º 1) «Impressos»
Liceu Nacional de Guimarães ... 200$00
Artigo 768.º, n.º 2) «Luz, ...»
Liceu Nacional de Guimarães ... 500$00
Liceu de D. Filipa de Lencastre (Lisboa) ... 4000$00
... 4500$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 828.º «Despesas de conservação ...»
N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»
Escola Industrial e Comercial de Braga ... 15000$00
Escola Comercial de Ferreira Borges (Lisboa) ... 10000$00
Escola Industrial e Comercial de Alfredo da Silva ... 30800$00
Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro ... 5000$00
... 60800$00
N.º 3) «De móveis»
Escola Comercial de Ferreira Borges (Lisboa) ... 3000$00
Artigo 829.º «Material de consumo corrente»
N.º 1) «Matérias-primas ...»
Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro ... 10000$00
Escola Industrial e Comercial de Vida Real de Santo António ... 3000$00
... 13000$00
N.º 2) «Impressos»
Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 2000$00
Escola Comercial de Ferreira Borges (Lisboa) ... 1500$00
Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro ... 5000$00
Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... 1500$00
... 10000$00
N.º 3) «Artigos de expediente»
Escola Comercial de Ferreira Borges (Lisboa) ... 2000$00
Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro ... 5000$00
... 7000$00
Artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»
Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 20000$00
Escola Industrial e Comercial de Campos Melo ... 1000$00
Escola Comercial de Ferreira Borges (Lisboa) ... 15000$00
Escola Comercial de D. Maria I (Lisboa) ... 7500$00
Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro ... 6000$00
Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... 4000$00
... 53500$00
Artigo 831.º, n.º 3) «Transportes» ... 85000$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 836.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 4480$00
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 854.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 55000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»
Artigo 899.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»
Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 5000$00
Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... 2000$00
... 7000$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»
Artigo 918.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 70000$00
Artigo 921.º, n.º 3) «Transportes» ... 7000$00
... 675130$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»
Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 29965688$90
Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»
Aeroporto do Porto
Artigo 73.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... 11000$00
Artigo 79.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00
Artigo 83.º, n.º 1) «Força motriz» ... 15000$00
Aeroporto de Faro
Artigo 86.º «Outras despesas com o pessoal»
N.º 4) «Despesas de instalação», alínea 1 «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 38921» ... 3600$00
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 101.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Edifícios, ...» ... 150000$00
Artigo 104.º, n.º 3) «Transportes» ... 20200$00
Artigo 107.º, n.º 1) «Força motriz» ... 550000$00
Aeroporto do Sal
Artigo 115.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00
Artigo 116.º, n.º 2) «Transportes» ... 30000$00
Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»
Artigo 143.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços externos» ... 6000$00
Artigo 144.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 17000$00
Artigo 148.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00
Artigo 149.º «Despesas de comunicações»
N.º 1) «Correios ...» ... 13000$00
N.º 2) «Telefones» ... 8000$00
Capítulo 10.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres»
Artigo 171.º «Pagamento de serviços ...» ... 411400$10
... 31255889$00
... 40356437$20
Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 58.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 60000$00
Capítulo 4.º, artigo 59.º «Serviços radioeléctricos» ... 180000$00
Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 30000$00
Capítulo 8.º, artigo 244.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 25265688$90
Capítulo 8.º, artigo 245.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 131400$10
... 25667089$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 2) ... 36500$00
Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 1420$00
Capítulo 4.º, artigo 52.º, n.º 2), alínea 1 ... 679248$20
Capítulo 7.º, artigo 103.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00
... 767168$20
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 15000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) - Em Paris ... 45000$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), alínea 1 - Em Paris ... 24000$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 2) - Em Paris ... 40000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 1100000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 439850$00
Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 488000$00
Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 3.º, artigo 69.º, n.º 3) ... 5400$00
Capítulo 3.º, artigo 192.º, n.º 1) ... 56000$00
Capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 5095000$00
... 7403250$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 164150$00
Capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 6500$00
Capítulo 3.º, artigo 317.º, n.º 2), alínea 2 ... 4100$00
Capítulo 3.º, artigo 325.º, n.º 1) ... 400$00
Capítulo 3.º, artigo 325.º, n.º 2) ... 1800$00
Capítulo 3.º, artigo 410.º, n.º 1) ... 3500$00
Capítulo 3.º, artigo 412.º, n.º 2) ... 4500$00
Capítulo 3.º, artigo 420.º, n.º 2) ... 500$00
Capítulo 3.º, artigo 424.º, n.º 1) ... 3500$00
Capítulo 3.º, artigo 424.º, n.º 2) ... 900$00
Capítulo 3.º, artigo 448,º, n.º 1) ... 4480$00
Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 55000$00
Capítulo 4.º, artigo 762.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 5.º, artigo 827.º, n.º 2) ... 85000$00
Capítulo 5.º, artigo 832.º, n.º 1) - Escola Industrial e Comercial de Alfredo da Silva ... 10800$00
Capítulo 6.º, artigo 834.º, n.º 1) - Escola Industrial e Comercial de Alfredo da Silva ... 20000$00
Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 3 ... 96000$00
Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 2), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 5000$00
Capítulo 6.º, artigo 895.º, n.º 1), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... 2000$00
Capítulo 7.º, artigo 914.º, n.º 1) ... 70000$00
Capítulo 7.º, artigo 916.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 7.º, artigo 916.º, n.º 3) ... 2000$00
... 645130$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 3.º, artigo 39.º ... 4700000$00
Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1)
Continente ... 400000$00
Açores ... 75000$00
Cabo Verde ... 75000$00
... 550000$00
Capítulo 4.º, artigo 75.º, n.º 1) ... 11000$00
Capítulo 4.º, artigo 75.º, n.º 2) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 76.º, n.º 1)... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 3600$00
Capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 4 ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 4) ... 950$00
Capítulo 4.º, artigo 102.º, n.º 2) ... 450$00
Capítulo 4.º, artigo 102.º, n.º 3) ... 2800$00
Capítulo 4.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 111.º, n.º 2) ... 2000$00
Capítulo 4.º, artigo 112.º, n.º 2) ... 2000$00
Capítulo 4.º, artigo 113.º, n.º 1), alínea 4 ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 122.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 126.º, n.º 3) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 128.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 59000$00
Capítulo 10.º, artigo 170.º ... 280000$00
... 5858800$00
... 40356437$20
São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros
À rubrica descrita no capítulo 8.º, artigo 51.º, é aditado o seguinte
... Colombo e Nairobi.
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 412.º, n.º 2), é alterada para
Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 80000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 827.º, n.º 2), é alterada para
Compreende, ... de 450000$00 ...
A observação (d) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 831.º, n.º 3), é alterada para
Compreende a importância de 145000$00 ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.