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Despacho Normativo n.º 118-A/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 118-A/80 1980-04-10
Art. 1 Despacho Normativo n.º 118-A/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 118-A/80

Delego na Secretária de Estado do Orçamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a competência para despachar os assuntos correntes dos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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