Decreto n.º 46770

Decreto n.º 46770

Tendo em vista que foi adjudicado à firma Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., o fornecimento e montagem de uma ponte rolante eléctrica para a central eléctrica de emergência do aeroporto de Lisboa;

Considerando que para a sua execução está fixado o prazo de seis meses e que a despesa resultante se comporta nos anos económicos de 1965 e 1966;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato, no corrente ano económico, com a firma Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., para a execução do fornecimento e montagem de uma ponte rolante eléctrica para a central eléctrica de emergência do aeroporto de Lisboa, pela importância de 192000$00.

Seja qual for o valor dos fornecimento a efectuar ou dos trabalhos a executar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos ao contrato, mais de 57600$00 no corrente ano e 134400$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.