Decreto n.º 46763

Decreto n.º 46763

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 2.º

Do artigo 40.º, n.º 3) «Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1, da Lei n.º 2084, ...» ... -37500$00

Para o artigo 38.º, n.º 2) «Telefones» ... +37500$00

No capítulo 8.º

Do artigo 210.º, n.º 1) «Móveis»

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -6000$00

Alínea 2 «Livros, ...» ... -5000$00

Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... -38700$00

Para o artigo 211.º «Despesas de conservação ...»

N.º 3), alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +5500$00

N.º 4), alínea 1 «Aviões, ...» ... +10000$00

Para o artigo 212.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +14200$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +10000$00

Do artigo 215.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -4500$00

Para o artigo 214.º, n.º 2) «Telefones» ... +4500$00

Artigo 281.º

Do n.º 3) «De móveis»

Alínea 2 «Máquinas de escrever, ...» ... -10000$00

Alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... 7500$00

Alínea 4 «Equipamentos para execução de obras» ... -2500$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +20000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º

Do artigo 12.º «Encargos do empréstimos a realizar» ... -203296$80

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ...» ... +101648$40

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Encargos dos capitais ... +101648$40

No capítulo 4.º

Do artigo 33.º «Pensões», n.º 1) «Preço de sangue ...» ... -3800000$00

Do artigo 34.º «Pensões de reforma ...», n.º 1) «Militares e funcionários reintegrados ...» ... -700000$00

Para o artigo 35.º «Subsídios», n.º 2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... +4500000$00

No capítulo 10.º

Do artigo 131.º, n.º 1) «Móveis» ... -100000$00

Para o artigo 133.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...»

Alínea 2 «Para os demais serviços» ... +100000$00

No capítulo 13.º

Do artigo 165.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -7000$00

Para o artigo 168.º, n.º 4), alínea 2 «Resguardos ...» ... +7000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º

Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -547500$00

Para o artigo 65.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... 249000$00

N.º 6) «Alimentação», alínea 1 «Nas escolas de alistados» ... +298500$00

Do artigo 72.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... -3000$00

Para o artigo 71.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +3000$00

Do artigo 73.º, n.º 4) «Prémios e condecorações» ... -14750$00

Para o artigo 72.º, n.º 4) «Subsídios para funerais ...» ... +14750$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho» ... -550$00

Para o artigo 168.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... +550$00

Artigo 224.º «Despesas de conservação ...»

Do n.º 1), alínea 2 «Estradas» ... -8000$00

Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +8000$00

Do artigo 251.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -500$00

Para o artigo 253.º, n.º 2), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +500$00

Do artigo 306.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -30000$00

Para o artigo 303.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +30000$00

No capítulo 6.º

Do artigo 458.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Linhas telefónicas privativas» ... -250$00

Para o artigo 459.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +250$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 1.º

Do artigo 5.º, n.º 1) «Transportes» ... -800$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... +800$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 4.º, artigo 750.º

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -5000$00

Para o n.º 1) «Impressos» ... +5000$00

No capítulo 6.º

Do artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal permanente - Pessoal das direcções dos distritos escolares»

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... -1000$00

Para o artigo 894.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Direcções dos distritos Escolares»

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... +1000$00

Do artigo 900.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... -2500$00

Para o artigo 899.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... +2500$00

Ministério da Economia

No capítulo 14.º

Do artigo 248.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... -12000$00

N.º 3) «De móveis» ... -8000$00

Do artigo 249.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -4000$00

Para o artigo 249.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +24000$00

Do artigo 256.º, n.º 3) «Missões de estudo ...» ... -14400$00

Para o artigo 250.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4000$00

Para o artigo 251.º, n.º 3) «Transportes» ... +10000$00

No capítulo 15.º

Do artigo 207.º, n.º 3) «Fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, ...» ... -45500$00

Para o artigo 263.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00

Para o artigo 264.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00

Para o artigo 266.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +15500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 1.º

Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -1000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Impressos» ... +1000$00

No capítulo 2.º

Do artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -850$00

Para o artigo 22.º, n.º 3) «Transportes» ... +850$00

No capítulo 5.º

Do artigo 87.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... -25000$00

Para o artigo 88.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +25000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º

Do artigo 30.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... -2000$00

Para o artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «De Subsecção do Parque Sanitário do Porto» ... +2000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 120535388$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»

Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos

Artigo 26.º, n.º 1) «Móveis» ... 12500$00

Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa

Artigo 68.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos a realizar ...» ... 500000$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»

Artigo 75.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Conservação dos jardins do Palácio de S. Bento e anexos» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»

Artigo 92.º, n.º 6) «Fundo de Turismo» ... 3000000$00

Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»

Artigo 107.º, n.º 1) «Móveis» ... 25000$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»

Força aérea

Base aérea n.º 1 (Sintra)

Artigo 214.º, n.º 2) «Telefones» ... 10500$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

Artigo 283.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 3000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 15750$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 304.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 600000$00

... 4176750$00

Ministério das Finanças

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 138.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 100000000$00

N.º 2) «Publicidade ...» ... 600000$00

Capítulo 11.º «Inspecção-Geral de Finanças»

Artigo 151.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 30000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»

Artigo 169.º, n.º 3) «Móveis» ... 235000$00

Artigo 170.º «Despesas de conservação ...»

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 55000$00

N.º 3) «De móveis» ... 25000$00

... 100945000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Governos civis»

Artigo 50.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 10000$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»

Artigo 68.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Impressos» ... 30000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 69.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 60000$00

Artigo 70.º, n.º 3) «Transportes» ... 110000$00

Artigo 73.º, n.º 2) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... 277000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 99.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Impressos» ... 35000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 100.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 300000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 50000$00

Artigo 101.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00

N.º 3) «Transportes» ... 70000$00

Artigo 103.º, n.º 4) «Subsídio para funerais ...» ... 5000$00

Capítulo 8.º «Junta da Emigração»

Artigo 110.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

... 1037000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»

Artigo 127.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Cadeia Central do Norte

Artigo 224.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 7600$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 253.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50815$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 297.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»

Artigo 468.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 23000$00

Capítulo 7.º «Serviços médicos-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»

Artigo 483.º, n.º 1) «Gratificações aos serventes do necrotério, ...» ... 2573$00

... 139988$00

Ministério da Marinha

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»

Artigo 244.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Automóveis ...» ... 100000$00

Artigo 249.º, n.º 1) «Força motriz ...» ... 490000$00

... 590000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 1599200$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 11.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 2) «Prémios e condecorações» ... 45000$00

N.º 3) «Congressos, ...» ... 200000$00

N.º 4) «Encargos de carácter transitório com organizações internacionais» ... 800000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 19.º, n.º 1) «Impressos» ... 15000$00

Artigo 20.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Artigo 21.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... 800000$00

N.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Artigo 22.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 120000$00

Artigo 23.º «Outros encargos»

N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 100000$00

N.º 4) «Despesas com a colocação de marcos nas fronteiras entre Portugal e Espanha, ...» ... 54000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 31.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... 900000$00

N.º 2) «Telefones» ... 500000$00

N.º 3) «Transportes» ... 10000$00

N.º 4) «Serviço de malas diplomáticas» ... 300000$00

Artigo 32.º, n.º 3) «Foros, ...» ... 45000$00

Artigo 34.º «Outros encargos»

N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro» ... 205000$00

N.º 4) «Despesas de representação ...» ... 77000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»

Artigo 44.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... 400000$00

N.º 2) «Telefones» ... 250000$00

N.º 3) «Transportes» ... 15000$00

Artigo 46.º, n.º 3) «Seguros de pessoal ...» ... 500000$00

Artigo 47.º «Outros encargos»

N.º 3) «Despesas de representação ...» ... 50000$00

N.º 4) «Repatriação e socorros a portugueses indigentes» ... 500000$00

... 7665200$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 71.º, n.º 3), alínea 3 «Outras despesas não especificadas» ... 250$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Ensino liceal

Liceus

Artigo 768.º, n.º 2) «Luz, ...»

Liceu de D. Maria II (Braga) ... 10000$00

Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho (Lisboa) ... 25000$00

Liceu de Carolina Michaëlis (Porto) ... 10000$00

... 45000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 846.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 45800$00

... 90800$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 235.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»

Artigo 251.º, n.º 3) «Transportes» ... 1000$00

... 7000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4019$50

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 9500$00

N.º 3) «Transportes» ... 4200$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Secretaria-Geral

Artigo 20.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 7000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Serviços de acção social

Artigo 27.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos ...» ... 410$00

Artigo 30.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 750$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Artigo 32.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 1000$00

N.º 3) «Transportes» ... 2200$00

Delegações

Artigo 34.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 4800$00

Artigo 37.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 18800$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1000$00

Artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 39.º, n.º 3) «Transportes» ... 25000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»

Direcção-Geral

Artigo 70.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 910$00

Inspecção do Trabalho

Artigo 84.º, n.º 3) «Transportes» ... 70000$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 93.º, n.º 2) «Transportes» ... 12000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»

Direcção-Geral

Artigo 96.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 18315$00

Inspecção da Previdência Social

Artigo 109.º, n.º 1) «Transportes» ... 15000$00

... 204424$50

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 65.º, n.º 5) «Encargos com a assistência, a diminuídos físicos» ... 5678975$50

... 120535388$00

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas do aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 100000000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 206.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 5678975$50

Capítulo 8.º, artigo 229.º «Serviços médico-legais» ... 2573$00

Capítulo 8.º, artigo 261.º «Fundo de turismo» ... 3000000$00

... 109181548$50

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 12500$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 350000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 3 ... 150000$00

Capítulo 6.º, artigo 109.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 6.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 8.º, artigo 210.º, n.º 1), alínea 1 ... 10500$00

Capítulo 8.º, artigo 280.º, n.º 1), alínea 2 ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 281.º, n.º 3), alínea 4 ... 4000$00

Capítulo 8.º, artigo 281.º, n.º 4), alínea 2 ... 6500$00

Capítulo 8.º, artigo 281.º, n.º 4), alínea 3 ... 5250$00

... 666750$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 3), alínea 1 ... 7082700$00

Capítulo 10.º, artigo 131.º, n.º 1) ... 600000$00

Capítulo 11.º, artigo 140.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 13.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 315000$00

... 8047700$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 497000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 510000$00

Capítulo 8.º, artigo 115.º, n.º 3) ... 20000$00

... 1027000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 7600$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 50815$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 73000$00

... 137415$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 168.º, n.º 1) ... 590000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 2) ... 9000$00

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 3) ... 13500$00

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 9) ... 35000$00

Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 3), alínea 1 ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 86000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1), alínea 1 ... 63000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2) ... 130000$00

... 582500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 250$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 45800$00

Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 45000$00

... 90800$00

Ministério da Economia

Capítulo 14.º, artigo 249.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 20.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 6000$00

... 7000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 3), alínea 1 ... 410$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 2500$00

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 4200$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 59245$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 34100$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 2200$00

Capítulo 2.º, artigo 29.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 3) ... 4019$50

Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 3) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 2) ... 25000$00

Capítulo 5.º, artigo 75.º, n.º 3) ... 1500$00

Capítulo 5.º, artigo 81.º, n.º 3) ... 2000$00

Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 9.º, artigo 112.º ... 35750$00

... 204424$50

... 120535388$00

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 145500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 306.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 58000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 77946$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.