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Portaria n.º 21709
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Portaria n.º 21709
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal dos quadros» ... 19500000$00
Artigo 1.º, n.º 3) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal civil assalariado» ... 80000$00
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Subvenção de campanha» ... 5800000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 9.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Abono de família» ... 1600000$00
... 26980000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal civil contratado» ... 1600000$00
Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificações» ... 1400000$00
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 900000$00
Artigo 3.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação» ... 22150000$00
Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio de interrupção de viagem» ... 80000$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Despesas de instalação (subsídio de renda de casa)» ... 250000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Despesas gerais com o recrutamento» ... 500000$00
Artigo 9.º, n.º 3) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 100000$00
... 26980000$00
Presidência do Conselho, 11 de Dezembro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - O Presidente do Conselho, Oliveira Salazar.