Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 25 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Saúde

Circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Artigo 49.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De semoventes»

1. «Veículos com motor»

Para as embarcações motorizadas das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos

Do de Lisboa ... -2500$00

Para o de Leixões e Foz do Douro ... +2500$00

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.