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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1965-12-07
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira à Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo Belga depositou, em 7 de Setembro de 1965, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional.

De acordo com o § 2.º do seu artigo 16, esta Convenção entrará em vigor em relação à Bélgica em 8 de Dezembro de 1965.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 25 de Novembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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