Decreto-Lei n.º 46685

Decreto-Lei n.º 46685

Caducou em 31 de Dezembro de 1964 o contrato pelo qual a Sociedade de Hotéis Alexandre de Almeida, Lda., tem vindo a explorar o estabelecimento hoteleiro instalado no Palácio da Mata do Buçaco.

Mas considera-se vantajosa a continuação da exploração pela mencionada Sociedade, dada a forma satisfatória como esta a tem assegurado ininterruptamente desde 1920.

Nestes termos

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

É autorizada a celebração, com a Sociedade de Hotéis Alexandre de Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco, e seus anexos, pertencente ao Estado, para a continuação da exploração do estabelecimento hoteleiro ali instalado.

§ 1.º Os termos do contrato serão prèviamente aprovados pela Presidência do Conselho, ouvido o Ministério das Finanças, o Ministério das Obras Públicas e a Secretaria de Estado da Agricultura, e o seu prazo será de 20 anos, considerando-se em vigor desde 1 de Janeiro de 1965.

§ 2.º O comissário do Turismo tomará as providências necessárias para a celebração do contrato e representará o Estado na sua outorga.

O contrato autorizado pelo presente diploma fica isento do visto do Tribunal de Contas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.