Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 18 de Novembro de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 208.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea 2 «Linhas telefónicas privativas» ... -4625$00

Para alínea 1 «Prédios urbanos» ... +4625$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.