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Portaria n.º 104/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 104/76 1976-02-26
Portaria n.º 104/76
de 26 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Vila Franca de Xira seja aumentado com as seguintes unidades
Dois ajudantes de escrivão.
Um escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.