Declaração

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Statutory Text (4 Articles)

Declaração 1976-02-25

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Segundo informação do Estado-Maior da Armada, o Decreto-Lei n.º 14/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Declaração 1976-02-25

Art. 18 Declaração Open official source

1. Além das verbas [...] e das verbas de publicações, fotografias, sucatas e inúteis.

deve ler-se

Declaração 1976-02-25

Art. 18_2 Declaração Open official source

Além dias verbas [...] e das vendas de publicações, fotografias, sucatas e inúteis.

Por lapso, não foi incluído o artigo 23.º, que agora se publica e é do teor seguinte

Declaração 1976-02-25

Art. 23 Declaração Open official source

Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 42412, de 24 de Julho de 1959, e 531/71, de 2 de Dezembro.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 3 de Fevereiro de 1976. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.

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