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Portaria n.º 102/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 102/76 1976-02-25
Portaria n.º 102/76
de 25 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de segundo-ajudante e um de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Coimbra.
Ministério da Justiça, 13 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.