Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
507653 PT

Portaria n.º 95/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 95/76 1976-02-24
Art. 1 Portaria n.º 95/76 Open official source

Portaria n.º 95/76

de 24 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →