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Aviso n.º 132/2004
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Aviso n.º 132/2004
Por ordem superior se torna público que, por nota de 29 de Julho, o Estado Italiano notificou ter o Camboja depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Itália, em 11 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta para assinatura em Roma em 24 de Julho de 1995.
A Convenção entrou em vigor para este país, de acordo com o seu artigo 12.º, n.º 2, em 1 de Janeiro de 2003.
Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 80, de 4 de Abril de 2000.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 22 de Junho de 2004. - O Director, Luís Serradas Tavares.