Portaria n.º 107/76

Portaria n.º 107/76

de 27 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca da Moita seja aumentado com as seguintes unidades

Dois ajudantes de escrivão;

Um escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.