Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto

(ver documento original)

Alterações na separata 2 (ver nota a)

São acrescidos aos quadros a seguir mencionados os seguintes lugares

Procuradoria-Geral da República

1 ajudante do procurador-geral da República ... -$-

Ministério Público junto das relações e nas comarcas

(Para onze meses)

1 adjunto do procurador da República ... 141900$00

Estabelecimentos prisionais

Quadro único

(Para onze meses)

2 educadores de 3.ª classe ... 154000$00

2 orientadores sociais de 3.ª classe ... 140800$00

Gratificações certas e permanentes

2 directores dos estabelecimentos prisionais regionais ... 33000$00

2 médicos dos estabelecimentos prisionais regionais ... 22000$00

(nota a) Despacho de 5 de Fevereiro de 1976.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Fevereiro de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.