Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio Interno, o Decreto-Lei n.º 80/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No texto do artigo 14.º, onde se lê: «... fixados no artigo 9.º ...», deve ler-se: «... fixados no artigo 12.º ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.