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Declaração n.º 65/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 65/95 1995-05-13
Declaração n.º 65/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas pelas entidades competentes as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1994, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Fevereiro de 1995. - O Director, João da Graça Fernandes.