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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-02-20
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Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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