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Decreto-Lei n.º 137/76
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei 137/76 1976-02-19
Decreto-Lei n.º 137/76
de 19 de Fevereiro
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 6/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte
Decreto-Lei 137/76 1976-02-19
O prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 29 de Novembro, com referência ao Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, é prorrogado até às 0 horas do dia 20 de Abril de 1976.
Decreto-Lei 137/76 1976-02-19
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 19 de Fevereiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.