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Portaria n.º 124/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 124/76 1976-03-06

Portaria n.º 124/76

de 6 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que o quadro da comarca da ilha do Pico seja aumentada com as seguintes unidades

1 escriturário-dactilógrafo.

1 oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 18 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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