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Aviso n.º 60/97
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 60/97 1997-02-24
Aviso n.º 60/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Luxemburgo depositou, em 28 de Outubro de 1996, o instrumento de ratificação do Acordo sobre as Grandes Linhas Internacionais do Caminho de Ferro (AGC), concluído em Genebra a 31 de Maio de 1985.
De harmonia com o artigo 6 (2), o referido Acordo entrou em vigor, para o Luxemburgo, a 26 de Janeiro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.