Legislator Case Law & Legislation
507414 PT

Aviso n.º 61/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 61/97 1997-02-24

Aviso n.º 61/97

Por ordem superior se torna público que a Jamaica comunicou ter designado a autoridade e a língua escolhidas ao abrigo dos artigos 7(8), 7(9) e 17(7) da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, a 12 de Abril de 1996.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 5 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →