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Aviso n.º 54/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 54/97 1997-02-24
Art. 1 Aviso n.º 54/97 Open official source

Aviso n.º 54/97

Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 5 de Dezembro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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