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Portaria n.º 114/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 114/76 1976-03-01
Art. 1 Portaria n.º 114/76 Open official source

Portaria n.º 114/76

de 1 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante a Conservatória do Registo Civil de Portimão.

Ministério da Justiça, 18 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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