Decreto-Lei n.º 177/76

Decreto-Lei n.º 177/76

de 5 de Março

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

1. O disposto no artigo 13.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 463/74, de 18 de Setembro, é aplicável aos oficiais do quadro de complemento.

2. A antiguidade dos militares do quadro de complemento, quando promovidos a alferes e tenente, é reportada à data de promoção.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 24 de Fevereiro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.