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Portaria n.º 939/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 939/2004 2004-07-27

Portaria n.º 939/2004

de 27 de Julho

Pela Portaria n.º 1015/2003, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Nelas (processo n.º 3452-DGRF), situada no município de Nelas, com a área de 7792,4070 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Nelas.

Verificou-se, entretanto, haver erro na citada portaria, uma vez que não são referidas todas as freguesias onde efectivamente se situa a zona de caça, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 1015/2003, de 18 de Setembro, passe a ter a seguinte redacção

«2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aguieira, Canas de Senhorim, Carvalhal Redondo, Moreira, Nelas, Santar, Senhorim, Vilar Seco e Lapa do Lobo, município de Nelas, com a área de 7792,4070 ha.»

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 5 de Julho de 2004.

(ver planta no documento original)

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